AREsp 2784122 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se eventual interposição de outro recurso ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

JOÃO AUGUSTO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se eventual interposição de outro recurso ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.