AREsp 2646909 - ACORDAO

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Não havendo indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e tampouco argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, configura-se deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula n. 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e tampouco argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, configura-se deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula n. 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.