AREsp 2676313 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (com aplicação da Súmula 7/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno, devendo-lhe ser negado provimento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (com aplicação da Súmula 7/STJ), impede-se o conhecimento do agravo interno, devendo-lhe ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno