AREsp 2781788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausente impugnação quanto ao prequestionamento e ao cotejo analítico), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: TRANSLITORAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. (TRANSLITORAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

TRANSLITORAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. (TRANSLITORAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausente impugnação quanto ao prequestionamento e ao cotejo analítico), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial