AREsp 2754447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à orientação consolidada pela Corte Especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à orientação consolidada pela Corte Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos