REsp 2145510 - ACORDAO

REsp 2145510 - ACORDAO

Por não ter sido indicada expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Nulidade Da Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.