AREsp 2764338 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos do decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, inviabiliza‑se a pretensão recursal.

Parties
Agravante: ABECER ARQUITETURA EDITORIAL EIRELI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ABECER ARQUITETURA EDITORIAL EIRELI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria quando não há demonstração de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos do decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, inviabiliza‑se a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa