AREsp 2758566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, tornando a peça inepta e inviável ao conhecimento.

Parties
Agravante: MARIO CESAR ITO PIRES (MARIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIO CESAR ITO PIRES (MARIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e sua contestação pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, tornando a peça inepta e inviável ao conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada em todos os seus termos