AREsp 2722741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial as referências às Súmulas 518/STJ e 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática da Presidência foi confirmada.

Parties
Agravante: TEREZA LUCIA DE ANDRADE LYRA MACCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravо interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

TEREZA LUCIA DE ANDRADE LYRA MACCARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial as referências às Súmulas 518/STJ e 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática da Presidência foi confirmada.

Court Disposition

Agravо interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial