AREsp 2571118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA; Agravante: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, I Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA

Agravante

RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando fundamento não é impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial