AREsp 2738035 - ACORDAO

AREsp 2738035 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), limitando-se à reiteração de questões meritórias; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: JALME DE SOUZA FERNANDES; Agravante: ZILDA CÂNDIDA DE RESENDE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Exigência De Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Exigência De Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JALME DE SOUZA FERNANDES

Agravante

ZILDA CÂNDIDA DE RESENDE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), limitando-se à reiteração de questões meritórias; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015