AREsp 2582066 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, situação em que se aplica a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista pelo Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Ônus da dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, situação em que se aplica a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista pelo Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.