AREsp 2723470 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, razão pela qual, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia) e dos requisitos previstos, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Preclusão Da Instância Especial
Processo Civil Previdência Complementar Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Violado Preclusão Da Instância Especial

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos para conhecimento na alínea 'c' (indicação do dispositivo e demonstração da divergência)

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, razão pela qual, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia) e dos requisitos previstos, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.