AREsp 2710882 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 13/STJ), e sendo a decisão de admissibilidade um único dispositivo, a ausência de combate efetivo a qualquer fundamento impede o conhecimento do agravo, tornando também prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BARBOSA PERALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Efeito Suspensivo, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Efeito Suspensivo Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BARBOSA PERALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 13/STJ
  3. 3 preclusão do agravo por ausência de combate efetivo a fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 13/STJ), e sendo a decisão de admissibilidade um único dispositivo, a ausência de combate efetivo a qualquer fundamento impede o conhecimento do agravo, tornando também prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.