AREsp 2740538 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a pretensão de afastar a aplicação da taxa média do Banco Central demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S. A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abusividade De Taxa De Juros
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S. A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como critério exclusivo para caracterizar abusividade de taxa de juros é adequada
  3. 3 Se a análise da abusividade exige reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a pretensão de afastar a aplicação da taxa média do Banco Central demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial