AREsp 2409412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que demanda impugnação integral.

Parties
Agravante: ADAMS BRUNNO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ADAMS BRUNNO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica e suficiente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que demanda impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.