REsp 1933997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgamento/acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Prequestionamento Preclusão Consumativa

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.