AREsp 2484003 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por isso não se conheceu do recurso, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Exceção De Pré Executividade, Aplicação De Súmulas, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Exceção De Pré Executividade Aplicação De Súmulas Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de discussão de matérias em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por isso não se conheceu do recurso, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015