AREsp 2726231 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 518/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Legal Issues
- 1 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
- 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Critérios para afastamento da incidência da Súmula 280/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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