AREsp 2697946 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, conformando-se à orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉ SAR SEREJO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Preclusão Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

JÚLIO CÉ SAR SEREJO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Distinção jurisprudencial sobre impugnação em agravo interno (EREsp 1.424.404/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, conformando-se à orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.