AREsp 2774823 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, de forma argumentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e violando o princípio da dialeticidade; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO BALBUENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO BALBUENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ
  3. 3 Requisito do art. 932, III, do CPC (e art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, de forma argumentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e violando o princípio da dialeticidade; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula nº 83/STJ).