AREsp 2762819 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não atacou especificamente todos os fundamentos que foram suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 283 do STF, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por preclusão.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS (COOPERATIVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF
  3. 3 Preclusão que impede impugnação dos fundamentos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não atacou especificamente todos os fundamentos que foram suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 283 do STF, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade.