AREsp 2661719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: ELIUD ANHUCI e OUTRA; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELIUD ANHUCI e OUTRA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.