REsp 2149820 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo, portanto, preclusa a matéria não impugnada e insuficiente o recurso para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da instauração do procedimento administrativo e do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 sobre a suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Incidência das súmulas (Súmula 126 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF) e repercussão dos Temas 880 e 887

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo, portanto, preclusa a matéria não impugnada e insuficiente o recurso para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido