EAREsp 2357715 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JM2 INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA.; Embargada: EMPRESA DE TERMOPLASTICOS DO NORDESTE ETENO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Seção (sessão Virtual) Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Efeito Suspensivo, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Efeito Suspensivo Impugnação Específica Fundamentação Judicial Súmula 182/stj

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Parties

JM2 INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA.

Embargante

EMPRESA DE TERMOPLASTICOS DO NORDESTE ETENO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Seção (sessão Virtual) Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto à impugnação especificada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido