AREsp 2616476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada nas Súmulas 5 e 7 do STJ), não cumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Parties
Agravante: RICARDO LUIS REIS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dialeticidade

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Parties

RICARDO LUIS REIS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada nas Súmulas 5 e 7 do STJ), não cumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.