Rcl 48411 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a reclamação não demonstrou qual hipótese prevista no art. 105, I, f, da CF (c/c art. 988, I e II, do CPC) ampararia o pedido, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Israel Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 282, § 6º, II, CTB
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Reclamação Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 282, § 6º, Ii, CTB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Israel Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF devido à falta de indicação das hipóteses constitucionais para reclamação
  3. 3 Ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a reclamação não demonstrou qual hipótese prevista no art. 105, I, f, da CF (c/c art. 988, I e II, do CPC) ampararia o pedido, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno