AREsp 2751689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porquanto o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados na decisão de inadmissão (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 182 do STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC, o que torna a petição inepta e inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO BRUGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

PAULO SERGIO BRUGIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porquanto o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados na decisão de inadmissão (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 182 do STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC, o que torna a petição inepta e inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos.