AREsp 2637629 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.