AREsp 2646710 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), em violação ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ORBIS DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: VIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: VIRTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ORBIS DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

VIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

VIRTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de decisão denegatória
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), em violação ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.