REsp 2112937 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o capítulo do recurso especial acerca do art. 1.022 do CPC apresentou alegações genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ), não é possível analisar legislação local em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e seria exigido reexame de fatos e provas para modificar a decisão sobre legitimidade, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão sobre ilegitimidade não configura violação do princípio da não surpresa.

Parties
Agravante: DARION ANTUNES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (analogia), Súmula 284/stf (analogia), Ilegitimidade Ativa/passiva, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf (analogia) +4 more

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Parties

DARION ANTUNES FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por alegações genéricas
  3. 3 Princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e ilegitimidade como preliminar de mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o capítulo do recurso especial acerca do art. 1.022 do CPC apresentou alegações genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ), não é possível analisar legislação local em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF) e seria exigido reexame de fatos e provas para modificar a decisão sobre legitimidade, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão sobre ilegitimidade não configura violação do princípio da não surpresa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.