AREsp 2664731 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para revisar acórdãos fundamentados eminentemente em matéria constitucional (risco de usurpação da competência do STF), devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), e por não ser cabível, nesta Corte, a suspensão dos autos em razão de IRDR instaurado no tribunal de origem nem o sobrestamento por indicação de processos para recursos repetitivos quando rejeitada a qualificação dos recursos representativos.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Transposição, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, IRDR, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Transposição Pagamento De Diferenças Remuneratórias IRDR +3 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de suspensão de processos no STJ em razão de IRDR instaurado no tribunal de origem
  3. 3 Sobrestamento de processos por indicação para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para revisar acórdãos fundamentados eminentemente em matéria constitucional (risco de usurpação da competência do STF), devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), e por não ser cabível, nesta Corte, a suspensão dos autos em razão de IRDR instaurado no tribunal de origem nem o sobrestamento por indicação de processos para recursos repetitivos quando rejeitada a qualificação dos recursos representativos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno