REsp 2130810 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque suscitou tese não apresentada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual a matéria não pode ser examinada nesta fase processual, conforme jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: CENTRO CONSULT EMPRESARIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) — Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CENTRO CONSULT EMPRESARIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) — Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame, em agravo interno, de tese não desenvolvida no recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015
- 3 Efeitos da preclusão consumativa sobre inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque suscitou tese não apresentada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual a matéria não pode ser examinada nesta fase processual, conforme jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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