AREsp 2445532 - ACORDAO

AREsp 2445532 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento de que não cabe recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional, nem apresentou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido, cabendo manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento de que não cabe recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional, nem apresentou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido, cabendo manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial