AREsp 2769319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descumprimento ao art. 932, III, do CPC, de modo que sua argumentação não demonstrou violação de dispositivos de lei federal nem que a controvérsia prescindia de reexame de provas, aplicando-se as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descumprimento ao art. 932, III, do CPC, de modo que sua argumentação não demonstrou violação de dispositivos de lei federal nem que a controvérsia prescindia de reexame de provas, aplicando-se as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial