AREsp 2756158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo-se a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LCS DATA CENTER, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LCS DATA CENTER, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade, atacando especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo-se a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.