AREsp 2644739 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, impugnação feita somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
- 3 Impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno como inovação recursal e preclusa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, impugnação feita somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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