AREsp 2572699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e o ponto controvertido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MIRIAM DE OLIVEIRA LEMOS; Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma Acórdão (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MIRIAM DE OLIVEIRA LEMOS

Agravante

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma Acórdão (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e o ponto controvertido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.