REsp 2034663 - ACORDAO

REsp 2034663 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, diante de razões genéricas da agravante que não realizaram o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, diante de razões genéricas da agravante que não realizaram o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.