AREsp 2738320 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento central do acórdão recorrido (indeferimento da quebra de sigilo telemático e telefônico), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Quebra Do Sigilo Telemático E Telefônico, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 369 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Quebra Do Sigilo Telemático E Telefônico Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 369 Do CPC

Case Brief

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Parties

SILVIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF pela falta de impugnação específica de fundamento central do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento central do acórdão recorrido (indeferimento da quebra de sigilo telemático e telefônico), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.