REsp 1872167 - ACORDAO

REsp 1872167 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravo deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial e não admite alegações genéricas.

Parties
Agravante: CELIA VERUSA FARIAS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

CELIA VERUSA FARIAS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 135, 174)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravo deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial e não admite alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.