AREsp 2626654 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: José Roberto Signori e outro; Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Carta Precatória, Litisconsórcio
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

José Roberto Signori e outro

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.