AREsp 2659008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da Súmula 182/STJ; além disso, parte das alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO GASPAR CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Conforme Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Conforme Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO GASPAR CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação parcial ou genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da Súmula 182/STJ; além disso, parte das alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno