AREsp 2633267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal trouxe impugnação genérica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação individualizada e específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ; ademais, parte da fundamentação da inadmissão assentou na impossibilidade de reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S/A - Energisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação À Decisão De Inadmissão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação À Decisão De Inadmissão Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

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Parties

Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S/A - Energisa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal trouxe impugnação genérica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação individualizada e específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ; ademais, parte da fundamentação da inadmissão assentou na impossibilidade de reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno