REsp 1797706 - ACORDAO

REsp 1797706 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 46 da Lei 8.906/1994) não contém comando normativo apto a sustentar a pretensão recursal, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS OTAVIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025, Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Art. 46 Da Lei 8.906/1994, Anuidades Da OAB, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 Do STF Art. 46 Da Lei 8.906/1994 Anuidades Da OAB Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CARLOS OTAVIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025, Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 46 da Lei 8.906/1994 contém comando normativo capaz de fundamentar a tese de que o pagamento das anuidades da OAB está vinculado ao efetivo exercício da advocacia
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 46 da Lei 8.906/1994) não contém comando normativo apto a sustentar a pretensão recursal, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno