AREsp 2735765 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF), violando o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e tornando inviável a reforma pretendida.

Parties
Agravante: RIO VALET ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Conhecimento, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Não Conhecimento Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

RIO VALET ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF), violando o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e tornando inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.