AREsp 2468542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, de modo que não se afasta a incidência da Súmula 7 e resta caracterizada preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Regimento Interno/stj
Processual Civil Agravointerno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Regimento Interno/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de afastar a Súmula 7 sem demonstração de que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, de modo que não se afasta a incidência da Súmula 7 e resta caracterizada preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.