AREsp 2679522 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, inexistindo similitude fática entre os julgados confrontados; assim, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, é inviável conhecer o recurso especial pela alínea 'c', e o agravo interno foi negado, sendo ainda considerada a distinção fática relativa à regularização da assinatura no caso concreto.

Parties
Agravante: ELSIO FERRARINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Assinatura Eletrônica, Vício Sanável, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Assinatura Eletrônica Vício Sanável Conhecimento De Recurso

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Parties

ELSIO FERRARINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o dissídio jurisprudencial ficou demonstrado com a necessária similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos
  2. 2 Se a ausência de assinatura eletrônica nos embargos ou recursos configura vício sanável passível de regularização em instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e distinção fática entre o paradigma e o caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, inexistindo similitude fática entre os julgados confrontados; assim, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, é inviável conhecer o recurso especial pela alínea 'c', e o agravo interno foi negado, sendo ainda considerada a distinção fática relativa à regularização da assinatura no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial