REsp 2159007 - ACORDAO

REsp 2159007 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs adequadamente em que medida o acórdão teria lhes afrontado, caracterizando insuficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Cpc/2015 Enunciado 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs adequadamente em que medida o acórdão teria lhes afrontado, caracterizando insuficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno