AREsp 2441861 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma completa os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial as Súmulas 282 e 284 do STF; a decisão de admissibilidade é indivisível e exige impugnação de todos os motivos que levaram à inadmissão, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STF (282 e 284) como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma completa os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial as Súmulas 282 e 284 do STF; a decisão de admissibilidade é indivisível e exige impugnação de todos os motivos que levaram à inadmissão, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 282 e 284 do STF)